O ocupante de cargo em comissão no Ministério Público estadual, na qualidade de segurado obrigatório da PARANAPREVIDÊNCIA, terá direito a todos os benefícios a que fazem jus os demais segurados.

Os agentes públicos temporários também são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA, independentemente da existência de convênio entre esta e os respectivos órgãos patronais.

Todos os serventuários de justiça não-remunerados pelos cofres públicos são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA, mesmo não contribuindo para a previdência.

Os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado não são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA, em virtude de não haver convênio entre esta e aquele tribunal.

A pensão por invalidez não integra o elenco de benefícios dos dependentes de segurados da PARANAPREVIDÊNCIA.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcia e Sílvia são, respectivamente, viúva e filha de segurado falecido, que era aposentado por invalidez e que necessitava de ajuda permanente de outra pessoa.

Nessa situação, a pensão será acrescida de 25%.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora efetiva, com remuneração de R$ 200,00, aposentou-se por invalidez com proventos de R$ 250,00, em razão de necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Nessa situação, ante a necessidade da referida assistência, foi correto o acréscimo sobre o valor da aposentadoria.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão com 24 anos de idade, solteiro, dedicado exclusivamente aos estudos do terceiro ano de direito, filho de segurado falecido, requereu a pensão, tendo a PARANAPREVIDÊNCIA indeferido a solicitação.

Nessa situação, agiu de modo correto a entidade previdenciária, em razão da idade do requerente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um segurado teve o seu benefício concedido e o ato de concessão foi, em seguida, encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, que o indeferiu, ensejando a imediata suspensão do pagamento do benefício.

Nessa situação, agiu corretamente o tribunal, em face de erro formal no encaminhamento do processo.

Um militar reformado do governo do estado do Paraná, com sessenta contribuições mensais, terá o seu pedido de aposentadoria compulsória deferido pela PARANAPREVIDÊNCIA.