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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão, depois de três anos contribuindo facultativamente para a PARANAPREVIDÊNCIA, desistiu de vincular-se a esta e requereu restituição das contribuições vertidas, já que não se utilizara de qualquer benefício, mas teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação, agiu corretamente a PARANAPREVIDÊNCIA, ao deliberar pelo indeferimento.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Se uma deputada estadual, cumulativamente, exercer o cargo de técnica em administração da Secretaria de Administração do governo do estado, ela terá direito a todos os benefícios oferecidos pela PARANAPREVIDÊNCIA, independentemente de convênio desta com a Assembléia Legislativa.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Se um deputado estadual afastar-se do cargo de assistente social da Secretaria de Governo, mas continuar recolhendo à PARANAPREVIDÊNCIA, ele se aposentará por tempo de contribuição como se na ativa estivesse.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Nenhum benefício previsto no plano de previdência da PARANAPREVIDÊNCIA poderá ser inferior ao salário mínimo.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.
Os valores não-recebidos em vida pelo segurado só podem ser recebidos pelos dependentes habilitados à pensão por morte.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.
Não haverá pagamento retroativo se este não for requerido no prazo de seis meses, a contar da data do fato gerador.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
- Paraná - PRDecreto 720/1999: Estatuto da Paraná Previdência
- Paraná - PRLei 12.398/1998: Cria o Paranaprev
Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.
O segurado que tiver seu benefício indeferido em despacho conjunto do diretor-presidente e do diretor de previdência terá direito a recurso ao conselho de administração, no prazo de quinze dias, a partir do conhecimento do indeferimento.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.
Havendo insolvência da PARANAPREVIDÊNCIA, o estado do Paraná nada terá com o fato, em virtude de ela ser uma instituição autônoma, em regime de capitalização e gerida com recursos das contribuições de seus segurados.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um estudante, com dezenove anos de idade e cursando regularmente medicina em conceituada faculdade, vivia com uma companheira havia um ano e seis meses, quando sua mãe, servidora estadual, faleceu.
Nessa situação, o estudante não poderá receber a pensão, em razão da alteração do seu estado civil.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Paraná Prev
Um servidor efetivo estadual que tiver remuneração de R$ 2.200,00 contribuirá com R$ 260,00 para a PARANAPREVIDÊNCIA.
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