Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém.

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.