A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda. Considerando os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :

Segundo o disposto na Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não integra o rol de fatores avaliados no estágio probatório de servidor público federal:

Os serviços públicos gerais (uti universi):

Delegação e avocação são institutos relacionados ao poder interno e permanente da Administração Pública denominada:

Tribunais de Contas, quanto ao controle dos atos da Administração Pública, auxiliam no controle:

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Uma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:

Tipificada a infração disciplinar em inquérito administrativo e sendo servidor público federal o único indiciado, o prazo inicial para oferecimento de defesa escrita, contado da intimação por mandado é de quantos dias?

Produz efeitos futuros (não retroativos) a:

Na prestação indireta do serviço público, por delegação, a remuneração paga pela fruição do serviço tem natureza jurídica de: