Foram encontradas 130 questões.
Respondida
São entidades políticas, com personalidade jurídica de
direito público interno, integrantes da República Federativa
do Brasil
Respondida
Sobre Finanças Públicas e Políticas Públicas na
Constituição Federal de 1988, assinale a única opção
correta.
A
É expressamente vedado ao Banco Central, pelo
texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão
ou entidade.
B
A lei orçamentária anual compreenderá apenas o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
C
A Constituição Federal permite que os saldos dos
créditos especiais e extraordinários sejam reabertos
e incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente ao exercício financeiro em que foram
autorizados, desde que o ato de autorização seja
promulgado nos últimos quatro meses do exercício
financeiro.
D
Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada
ou não utilizada, descumprindo sua função social,
expressa no plano diretor de ordenação territorial
do município, ela poderá ser desapropriada pelo
Poder Público municipal, nos termos e após o
atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no
texto constitucional, devendo a desapropriação se
dar sempre mediante prévia e justa indenização em
dinheiro.
E
A Constituição Federal permite a destinação de recursos
públicos, sob a forma de subvenção, a entidades
privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de
forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Respondida
Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição
Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
A Constituição Federal veda à lei complementar
que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o
estabelecimento de normas gerais sobre definição de
tratamento diferenciado e favorecido para empresas
de pequeno porte.
B
A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei
complementar, a União delegar para Estados e Distrito
Federal competência para a instituição de contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profi ssionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas.
C
Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis
e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o
ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso,
por força de disposição constitucional, o imposto
caberá ao Estado produtor.
D
A União poderá instituir impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária,
na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não
se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
E
Pertence aos Municípios o total do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios,
desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos
Municípios.
Respondida
Sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público, assinale a
única opção correta.
A
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso
Nacional, em sessão conjunta.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante
recurso extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida contrariar
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar, originariamente, as causas entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País.
D
A criação de varas da Justiça do Trabalho far-se-á
por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por
sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo,
o recurso da decisão, nesse caso, encaminhado
ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver
subordinado o juiz.
E
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas
por integrantes da carreira, que deverão residir na
comarca da respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da instituição.
Respondida
Sobre o Poder Executivo, na Constituição Federal de
1988, assinale a única opção correta.
A
Em caso de impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente do Senado Federal, o
da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal
Federal.
B
Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos
do período presidencial, dos cargos de Presidente e de
Vice-Presidente da República, a eleição para ambos
os cargos será feita trinta dias depois da última vaga,
pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
C
A competência do Presidente da República para
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente pode ser delegada
ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão
constitucional.
D
Admitida a acusação contra o Presidente da República,
por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações
penais comuns ou por crimes de responsabilidade,
ficará o Presidente da República, em conseqüência da
admissão da acusação, suspenso das suas funções
até o término do processo.
E
Nos termos da Constituição Federal, uma vez
convocado, pelo Presidente da República, para
pronunciar-se sobre questões relevantes para
a estabilidade das instituições democráticas, as
manifestações do Conselho da República serão
vinculativas das decisões e das ações executivas do
governo.
Respondida
Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de
1988, assinale a única opção correta.
Respondida
Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de
1988, assinale a única opção correta.
A
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses
expressamente previstas em lei complementar.
B
Em razão de emenda constitucional, a vedação de
percepção simultânea de proventos de aposentadoria,
decorrentes de aposentadoria pelo regime de
previdência do servidor público, com a remuneração
de cargo, emprego ou função pública, se estende à
acumulação desses proventos com a remuneração
de cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
C
O período de afastamento do servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, para
exercício de mandato eletivo, não será contado como
tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo
para promoção por merecimento ou por antiguidade.
D
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria pelo regime de
previdência do servidor público, ressalvados, nos
termos definidos em leis complementares, os casos,
entre outros, de servidores que exerçam atividades de
risco.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos,
dois terços de seu estágio probatório ficarão em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo.
Respondida
Sobre organização político-administrativa, na Constituição
Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988,
todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que
contenham sede de Municípios deixaram de ser bens
da União.
B
O registro, o acompanhamento e a fiscalização das
concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais são ações que se inserem
na competência exclusiva da União.
C
Compete ao município organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluídos o de transporte
coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os
quais têm caráter essencial.
D
A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das
polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é
matéria que se insere dentro da competência legislativa
exclusiva desse ente da Federação.
E
A intervenção da União nos Estados dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República, no
caso de recusa à execução de lei federal.
Respondida
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição
Federal de 1988, assinale a única opção correta.
Respondida
Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão
Constitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição
Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
O poder constituinte derivado, no caso brasileiro,
possui como uma das suas limitações a impossibilidade
de promoção de alteração da titularidade do poder
constituinte originário.
B
Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade
da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos
da República Federativa do Brasil.
C
No caso brasileiro, a titularidade da soberania,
por expressa previsão constitucional, é do Estado
brasileiro.
D
Como conseqüência direta da adoção do princípio
republicano como um dos princípios fundamentais
do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a
República Federativa do Brasil é composta pela união
indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal.
E
A aprovação de Emenda Constitucional durante
o estado de sítio só é possível se os membros do
Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado,
a suspensão das imunidades dos Parlamentares
durante a execução da medida.