Prova Completa: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (MPO - ESAF

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

B

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

C

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

D

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

E

Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

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330717 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a opção correta.

A

Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.

B

Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.

C

Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.

E

Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

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321273 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinale a opção correta.

A

A lei declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade não precisa ser suspensa pelo Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga omnes).

B

Qualquer cidadão brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta de inconstitucionalidade.

C

A lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é, em princípio, tida como inválida apenas a partir do julgamento.

D

A declaração de inconstitucionalidade num recurso extraordinário produz os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade.

E

O STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

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279576 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a opção correta.

A

A Constituição não estabelece limitações temporais nem circunstanciais ao poder de reforma do seu texto.

B

Uma emenda à Constituição não pode suprimir um direito individual fundamental previsto pelo poder constituinte originário.

C

Uma mesma proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por requerimento de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

D

Uma emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E

O fato de a Constituição Federal em vigor poder ser alterada por um poder constituído, embora mediante um processo legislativo mais dificultoso e demorado do que o exigido para a elaboração de uma lei ordinária, define a Constituição brasileira como semi-rígida.

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279197 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

A

Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.

B

Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.

C

Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada.

D

Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucionais.

E

Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recepção.

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279196 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a assertiva correta.

A

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

B

A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

C

Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

D

Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

E

O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

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279195 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

B

Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

C

Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

D

Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

E

Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.