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No que se refere à alteração e execução dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração não é obrigada a indenizar o contratado por eventuais perdas e danos decorrentes da alteração unilateral do contrato.
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Necessárias
A respeito dos contratos administrativos e das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, no contrato administrativo, é necessária cláusula que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.
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Julgue o item seguinte, a respeito de integradores de software e de aplicações de informática.
Atualmente, várias são as aplicações de informática no mundo globalizado. O uso da informática na área de saúde, por exemplo, tem como um dos maiores desafios a padronização de linguagens, para fins de registro e consulta. Criar um sistema unificado de prontuários para clínicas e hospitais, ou um banco de dados de pacientes em uma rede de hospitais, requer rigor quanto a nomenclatura e documentação.
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Acerca dos princípios norteadores da licitação, julgue o item seguinte.
O princípio do julgamento objetivo, por meio do qual o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no ato convocatório, e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, visa, particularmente, possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
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No que concerne às regras gerais a respeito de licitações, aos procedimentos de licitação e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Habilitação é a fase da licitação em que os candidatos são previamente entrevistados.
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Julgue o próximo item, a respeito do pregão eletrônico.
A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, só poderá se dar para licitação específica.
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Julgue o próximo item, a respeito do pregão eletrônico.
O participante que, após a proclamação do vencedor, manifestar a sua intenção de recorrer, deverá fazê-lo por via eletrônica, no prazo de três dias.
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Com relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir.
O SRP será adotado, preferencialmente, quando houver necessidade de contratações frequentes, vedada sua utilização para a contratação de bens e serviços de informática.
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Considerando o que dispõe o Decreto n.º 2.271/1997 a respeito da contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue o item seguinte.
As atividades de segurança serão, preferencialmente, objeto de execução direta.
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A respeito dos contratos administrativos e das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue o item.
O contrato administrativo não se caracteriza pela bilateralidade, isto é, a existência de obrigações para ambas as partes contratantes.
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