Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República é CORRETO afirmar sobre a definição e finalidade de ‘aviso’ e ‘ofício’ que:
I. quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, sem o emprego do vocativo, que invoca o destinatário. II. ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particularidades. III. são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. Uma das diferenças entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.

Analise as assertivas tendo como referência o título da defesa do estado e das instituições democráticas, do estado de defesa e do estado de sítio como prescreve a Constituição Federal.
I. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem; II. O tempo de duração do estado de defesa nunca será superior a trinta dias, pois, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação deverá ser decretado o estado de sítio; III. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; incomunicabilidade dos presos, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são medidas coercitivas possíveis de vigorarem durante o estado de defesa; IV. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas, em caso de estado de sítio; V. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Marque a sequência CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:

De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, são princípios expressos norteadores da Administração Pública:

Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cediço que

Marque a afirmativa CORRETA:

Analise as assertivas e classifique-as como verdadeiras - V ou falsas – F.
I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, isto é, exoneradas do pagamento de imposto federal, estadual ou municipal, de caráter genérico ou amplo, podem ser vítimas de improbidade administrativa; II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco do Brasil; a Fundação Nacional do Índio – Funai; o Serviço Social da Indústria – SESI podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa; III. A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade; IV. É cabível aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a quem não é nela qualificado como agente público; V. Em qualquer hipótese, o beneficiário de um ato de improbidade administrativa deve responder na forma da Lei n° 8.429/1992;
Marque a sequência CORRETA: