O devedor não é responsável por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

A lei considera o direito à sucessão aberta como se fosse bem imóvel.

A personalidade jurídica da pessoa natural começa com a concepção.

A própria lei pode determinar o seu período de vigência.

No uso do bem, o proprietário pode sofrer limitações decorrentes de lei também no que diz respeito ao meio ambiente.

A prisão temporária é uma modalidade de prisão processual e somente é admitida nos crimes hediondos.

Verifica-se a competência pela prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um membro do Ministério Público tiver antecedido os outros no oferecimento da denúncia perante determinado juízo.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, advogado ou não, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, que busca informações acerca da autoria e da materialidade do crime.