Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-RO - CESPE / CEBRASPE

986341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Condições para o Exercício da Ação Penal

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A

Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.

B

Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.

C

Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.

D

No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização

E

Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

A

Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

B

Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

C

Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

D

As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

E

A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

A

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

B

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

C

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto

D

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

E

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986337 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime

B

A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.

C

A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.

D

A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.

E

O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986336 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Procedimento comum ordinário
Apelação no Processo Penal

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

A

Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.

B

Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.

C

A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados

D

O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.

E

Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986334 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No que concerne à denúncia, à justa causa, à assistência de acusação e à absolvição sumária, assinale a opção correta.

A

Não pode o inimputável ser absolvido sumariamente, como consta expressamente da ressalva legal, porque é juridicamente impossível absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.

B

O erro de tipificação na denúncia não é motivo suficiente para sua rejeição, mas a completa ausência de capitulação dos fatos pode levar ao não recebimento da inicial acusatória, por inépcia.

C

Não está prevista entre as causas legais de rejeição da denúncia a falta de representação do ofendido, no caso de crimes de ação pública a ela condicionada.

D

A inexistência de justa causa no sentido processual, como ausência de elementos probatórios de sustentação da denúncia ou da queixa, basta para que se rejeite a denúncia sem julgamento do mérito, uma vez que a falta de justa causa material, entendida como a ausência de narrativa de fato, em tese, criminoso, conduz à absolvição sumária.

E

É requisito para a intervenção recursal da assistência de acusação a inércia do MP, podendo, nesse caso, o assistente recorrer da sentença, até mesmo da que extingue a punibilidade, como também recorrer da impronúncia e de outras decisões sujeitas ao recurso de apelação, sendo-lhe vedada, porém, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986331 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.

B

Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório

C

A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.

D

De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.

E

Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986330 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz, após pedido do MP, é vedado à autoridade policial realizar novas pesquisas acerca do objeto do inquérito arquivado, ainda que tome conhecimento de outras provas.

B

Nos termos do CPP, a autoridade policial não pode ordenar o arquivamento do inquérito policial nem indeferir o pedido de instauração do inquérito formulado pelo ofendido ou por seu representante legal

C

Conforme o STF, considerando-se a vedação constitucional ao anonimato, não é possível a instauração de inquérito policial com base unicamente em delação anônima, dada a ausência de elementos idôneos sobre a existência da infração penal.

D

O gênero delatio criminis engloba as espécies da delação simples, definida como a comunicação de crime feita por qualquer do povo, e da delação postulatória, que consiste na requisição de inquérito policial pelo MP.

E

Em se tratando de crimes de competência da justiça estadual, o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver em liberdade, e em quinze dias, se estiver preso

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986327 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

Provas

Questão presente nas seguintes provas

986326 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Espécies de Contrato

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

A

O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.

B

Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.

C

O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.

D

Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.

E

A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor