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Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua
atribuição para o:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após
regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para
prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal
da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato
administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra,
a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação,
que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita
realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de
mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos
doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante
decisão administrativa de cunho social, com o escopo de
fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral
optou por contratar associação de pessoas com deficiência física,
sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a
prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.
No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do
chefe do MPRJ é considerada:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosExtinção dos Contratos
- Serviços Públicos
Determinado Município, após licitação na modalidade
concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de
concessão de serviço público de transporte coletivo de
passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o
prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse
público, deseja retomar o serviço público.
No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:
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Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia
mista estadual exclusivamente exploradora de atividade
econômica, é correto afirmar que:
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João estacionou seu carro em plena via pública, em local onde
era proibido parar e estacionar. Horas depois, quando retornou
ao local, foi informado de que agentes públicos guincharam seu
veículo, que foi levado ao depósito público, haja vista que estava
impedindo a regular circulação de outros carros, inclusive de
ambulâncias que por ali precisam passar para chegar a hospital
próximo.
No caso em tela, o atributo do ato administrativo que autoriza os
agentes públicos a praticarem o ato com aplicação de meio direto
para sua concretização, na hipótese em que os meios indiretos de
coerção não atenderiam ao interesse público, é a:
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Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica
de direito privado é prestadora do serviço público de
abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade
empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem
reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um
duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e
veio a quebrar a pena. Os pais de Guilherme buscaram a
Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação
indenizatória.
Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Cível deve
direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:
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Chico, Serafim, Juvenal e Dirceu trabalham juntos e, em certo
momento, Dirceu pergunta:
Que dia do mês é hoje?
As respostas dos outros três foram:
Chico: hoje não é dia 15.
Serafim: ontem foi dia 13.
Juvenal: hoje é dia 15.
Sabe-se que um deles mentiu e os outros disseram a verdade.
O dia em que Dirceu fez a pergunta foi dia:
O dia em que Dirceu fez a pergunta foi dia:
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- Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas
- Lógica ProposicionalNegação de Proposições CompostasLeis de De Morgan
Considere a sentença: “João não tomou café e saiu de casa”.
A negação dessa sentença é:
A negação dessa sentença é:
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Certa calculadora possui a tecla T. A tecla T, quando
apertada, subtrai uma unidade do número que está no visor
e multiplica o número resultante por 2. Por exemplo, se o
número 10 está no visor e a tecla T é apertada, o resultado
da operação é (10 – 1)x2 = 18.
Valdo tinha um número natural no visor dessa calculadora, apertou 3 vezes, em sequência, a tecla T e o resultado foi 450.
A soma dos algarismos do número que Valdo tinha inicialmente no visor é:
Valdo tinha um número natural no visor dessa calculadora, apertou 3 vezes, em sequência, a tecla T e o resultado foi 450.
A soma dos algarismos do número que Valdo tinha inicialmente no visor é:
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