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Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de
oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das
vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a
associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial
pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber
pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos
atos administrativos, o pleito da associação de moradores:
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João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao realizar
diligência para combater o tráfico de entorpecentes, abordou o
menor Felipe e, agindo com abuso de autoridade e com emprego
de desnecessária violência física e emocional, causou-lhe danos
materiais (pois quebrou a bicicleta do menor) e morais (tortura
psicológica). No caso em tela, de acordo com o texto
constitucional, em matéria de indenização, aplica-se a:
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O procedimento de direito público pelo qual o Poder Público
transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de
utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o
pagamento de indenização, é chamado pelo ordenamento
jurídico de:
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Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina
de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser
conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada
na lei, autoriza:
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista integram a:
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Prefeito Municipal determinou às diretoras das escolas
municipais que promovessem a afixação de cartazes, na entrada
de cada unidade de ensino, contendo a fotografia de sua esposa
com os seguintes dizeres: “A primeira dama Maria, mulher
guerreira e dedicada às causas filantrópicas, será candidata a
Deputado Estadual nas próximas eleições e conta com o seu
apoio”. A conduta do Prefeito viola frontalmente, a um só tempo,
os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988 da:
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Em sede de teoria geral das nulidades, é correto afirmar que:
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Em determinada hipótese de crime de ação de iniciativa privada,
o delegado de polícia Thomas, tomando conhecimento da
infração penal, determina, de ofício, a instauração de inquérito
policial. No caso:
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Paulo, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando em
serviço de ronda na Comarca de Duas Barras, ao volante de
veículo da corporação militar, vem a atropelar Fabiano, médico
plantonista local, que sofre lesões corporais leves. Sobre tal fato,
em seara de competência penal, o policial militar deverá ser
julgado, em primeira instância:
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Íngride, recém-aprovada no processo de seleção para estagiários
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizou
alentada pesquisa a respeito da autoridade competente para
nomeá-la e do prazo máximo de estágio permitido pela Lei
Orgânica Nacional. A esse respeito, é correto afirmar que
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