Questões do Concurso MPE-PE - FCC

A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão.

B

O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses.

C

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

D

A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.

E

Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos.

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911919 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Pernambuco - PE

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei nº 12.956/2005, será composta por até

A

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

B

3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

C

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais.

D

3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

E

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

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911918 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Contabilidade
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Técnico Ministerial - Eletrônica
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Técnico Ministerial - Telecomunicações
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Técnico Ministerial - TI
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Pernambuco - PE

Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:

A

atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.

B

normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.

C

funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.

D

funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.

E

cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

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911917 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Contabilidade
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

É uma despesa de capital:

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911916 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Ciências Contábeis
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP
Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores
Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Está correto afirmar:

A

Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar, sendo que esse prazo não é interrompido pelo cancelamento da inscrição da despesa nessa rubrica.

B

A concessão de suprimento de fundos poderá ser feita a servidor declarado em alcance.

C

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente deverão ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

D

São classificadas como restos a pagar processados as despesas legalmente empenhadas e que não tenham sido liquidadas no exercício financeiro.

E

A concessão de suprimento de fundos independe de prévio empenho da despesa correspondente.

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911915 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Contabilidade
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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Em relação à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar:

A

A proposta orçamentária do Ministério Público Federal, em virtude desse órgão possuir autonomia administrativa e financeira, independe dos limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, que somente são aplicáveis à proposta do Poder Executivo.

B

O projeto de lei orçamentária anual será apreciado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sua aprovação depende de 3/4 dos votos de cada casa do Congresso Nacional.

C

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que os parlamentares indiquem os recursos necessários para sua consecução.

D

Aprovada a Lei Orçamentária Anual, os créditos orçamentários e suas dotações serão registrados em sistema específico do Tribunal de Contas da União, que é o órgão encarregado de supervisionar a execução orçamentária.

E

A fase de elaboração do projeto da Lei Orçamentária da União deve ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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911914 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Contabilidade
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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

Está correto afirmar:

A

O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida deve ser classificado na contabilidade pública como despesas de exercícios anteriores.

B

Os restos a pagar processados são despesas empenhadas no exercício corrente, cujo direito do credor ao recebimento ainda não foi verificado e, portanto, o pagamento não foi efetuado.

C

O prévio empenho da despesa a ser incorrida pode ser dispensado no caso de despesas de pequeno vulto financiadas por meio de suprimento de fundos.

D

A liquidação da despesa orçamentária consiste no seu pagamento mediante ordem bancária pelo órgão público, após a verificação do direito do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

O suprimento de fundos poderá, em qualquer hipótese, ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a ser adquirido.