Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:

I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
perante o juízo competente.

III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Está correto o que consta APENAS em

No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

Considere:

I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.

II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.

III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.

IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.

V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.

São considerados brasileiros natos

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada