Prova Completa: Dentista - Endodontia (MPE-PA - UFPA

1642272 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoAutonomia do MP

É correto afirmar:

A

Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

B

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação

D

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

E

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

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1642271 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP

São princípios institucionais do Ministério Público:

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1642270 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

A Lei no 5.810/94 prevê como vantagem concedida ao servidor:

A

auxílio-natalidade, correspondente a dois salários mínimos, após a apresentação da certidão de nascimento para inscrição do dependente.

B

auxílio-natalidade, correspondente a um salário mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para inscrição do dependente.

C

auxílio-doença, correspondente a dois meses de remuneração, após cada período consecutivo ou não de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

D

auxílio-doença, correspondente a um salário mínimo, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

E

auxílio-natalidade, correspondente a um mês de remuneração, após a apresentação da certidão de nascimento para inscrição do dependente.

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1642269 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosEstabilidade e Estágio Probatório

Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,

A

o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

o servidor estável ou não ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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1642266 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor

Nos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:

A

dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

dois cargos de professor; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.

C

dois cargos de professor; um cargo técnico com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos técnicos e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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1642265 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B

as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.

C

as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.

D

as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.

E

as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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1642264 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da União

É função institucional do Ministério Público:

A

promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

B

instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

C

defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

D

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

E

promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

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1642263 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os dezoito anos, pela nacionalidade brasileira.

D

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

os nascidos no estrangeiro, desde que residam há mais de quinze anos ininterruptos na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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1642262 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

A

o habeas corpus, em caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seus direitos e liberdades constitucionais, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados, relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas e privadas de qualquer natureza.

C

o mandado de injunção, em caso de descumprimento de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

D

a ação popular, ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

o mandado de segurança coletivo, ajuizado por partido político em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.