É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem;

São impostos Municipais:

É vedado à União Federal:

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a);

Ocorre exclusão de ilicitude quando o crime é praticado;

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o agente;

Sobre crime, é correto afirmar:

Ocorre o crime de peculato quando o servidor público

No inquérito, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,

O serviço extraordinário será pago com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder ao limite de , salvo para os servidores integrantes de categorias funcionais com horários diferenciados em legislação própria. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é;