Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-MS - FAPEC

3462293 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Assinale a alternativa correta.

A

Juvenal matou sua esposa Tibéria em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, agiu instigado por seu amigo Sinézio, que, ao tomar conhecimento de suas motivações, o incentivou a seguir seu plano, inclusive sugerindo meios de execução. Nessa hipótese, Sinézio não poderá ser enquadrado no novel tipo penal descrito no art. 121-A do Código Penal, visto que circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam com os partícipes, salvo se elementares do crime, o que não é caso da hipótese narrada. Assim, enquanto Juvenal incidirá nas penas do art. 121-A, Sinézio incidirá no art. 121, caput, ambos do Código Penal.

B

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que, no caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ao invés de se aplicar as penas da qualificadora seja aplicada a causa de aumento de pena do roubo para circunstância idêntica, valendo-se de analogia in bonam partem, em observância ao princípio da proporcionalidade, eis que a pena final resulta em patamar menor.

C

O crime de integrar organização criminosa direcionada à prática de golpes que configuram crime de fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2.º-A, do Código Penal, é classificado como hediondo.

D

Considerando que um dos requisitos do crime de apropriação indébita é a entrega voluntária do bem pela vítima e outro é a necessidade de que a posse ou a detenção sejam desvigiadas, o agente que solicita e recebe peças de carne bovina no setor de açougue no interior de um grande supermercado e, posteriormente, resolve não efetuar o pagamento, coloca os produtos no interior de uma mochila e passa pelo setor de caixas, levando-os consigo, comete o crime de furto e não de apropriação indébita.

E

Para o Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é conduta atípica, por constituir mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa.

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3462292 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a deformidade permanente, exigida para configuração do crime de lesão corporal gravíssima, deve ser decorrente exclusivamente de lesão física, especificamente a lesão estética de certa monta, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador, não sendo aplicável a referida circunstância qualificadora em hipótese em que, em razão da ofensa à sua integridade corporal, a vítima fora acometida de transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade.

B

O crime de intimidação sistemática (bullying) é classificado como habitual próprio, dependendo, para sua configuração, da reiteração da conduta.

C

O agente que, depois de constranger a vítima, mediante violência, consistente em diversos socos e chutes, causando-lhe sofrimento físico com o fito de obter uma informação, mata-a, a golpes de faca, a fim de garantir sua impunidade em relação a esse crime anterior, pratica crime de tortura simples e homicídio qualificado pela conexão, em concurso formal, e não crime de tortura qualificada pelo resultado morte.

D

O crime de perseguição pode ser praticado de forma livre, é habitual e de conteúdo variado, ao passo que o delito de violência psicológica contra a mulher é instantâneo e material.

E

A prática do golpe popularmente conhecido como “Boa Noite Cinderela”, em que o agente utiliza-se de sonífero para fazer a vítima dormir e com isso ter liberdade para subtrair-lhe coisas móveis, configura crime de roubo mediante violência imprópria.

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3462291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

Assinale a alternativa correta.

A

A Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, firmou tese jurídica em sede de temática de recursos repetitivos no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a afastar a atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

B

Quando a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, está a aplicar o fenômeno da extra-atividade da lei penal em sua espécie de ultra-atividade.

C

Quando um funcionário público concorre culposamente para que um particular subtraia bem público do interior de uma repartição pública, apesar de se tratar de hipótese de concurso de pessoas, aquele responderá por peculato culposo e este último por furto, como exceção à teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal Brasileiro.

D

Ao contendor que sofra lesão corporal grave durante rixa da qual participava, não se aplica a pena da qualificadora, prevista no parágrafo único do art. 137 do Código Penal, em decorrência do princípio da alteridade ou transcendentalidade.

E

O crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a vítima, não passará da esfera da tentativa se, após a privação da liberdade por tempo juridicamente relevante, nenhum ato de conotação sexual chegar a ser praticado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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3462290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apesar de sua Súmula 593 estabelecer que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” e da tese jurídica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e vítima, pouca diferença de idade entre ambos, nascimento de filho dessa relação e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a atuação punitiva estatal, diante da não afetação relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.

B

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 5.ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autorização legal, é conduta atípica, em homenagem ao princípio da legalidade.

C

A descrição que tipifica o crime de genocídio é exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco às avessas.

D

A qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso VII, do Código Penal não pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em razão dessa condição, uma vez que essa hipótese não foi contemplada pela norma e não se mostra possível suprir a lacuna com a utilização de analogia in malam partem.

E

É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica, visto que fere o princípio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional “sem licença da autoridade” carece de regulamentação, pois, atualmente, não há qualquer previsão de como obter licença para portar armas brancas fora de casa ou de suas dependências.

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3462289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta daquele que, após ter sido flagrado cometendo um delito, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, seja em razão da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere, seja porque configura crime impossível pela absoluta ineficácia do meio nos termos do art. 17 do Código Penal, já que as autoridades públicas possuem amplos meios de identificação pessoal, inclusive pela coleta e posterior pesquisa de impressões digitais.

B

O agente que instiga alguém a suicidar-se responde pelo delito previsto no art. 122 do Código Penal na modalidade de participação moral.

C

É aplicável a lei penal brasileira para um crime de genocídio cometido na cidade de Paris, na França, por um cidadão espanhol, domiciliado há 3 (três) anos no estado do Rio de Janeiro, mesmo se absolvido no país onde o delito se consumou.

D

A previsão de aplicação da lei penal brasileira a um crime de homicídio praticado por um cidadão italiano contra uma vítima peruana, no interior de uma embarcação brasileira mercante enquanto se achava em alto-mar, deve-se ao fenômeno da extraterritorialidade e, por consequência, ao princípio da justiça penal cosmopolita, que leva em conta a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado para justificar a punição do fato, independentemente do local onde foi praticado e a nacionalidade do agente.

E

Configura hipótese de crime de latrocínio consumado, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, quando o agente aponta uma arma de fogo para a vítima, anunciando assalto e exigindo a entrega dos bens que trazia consigo, mas esta, diante do grave temor provocado, acaba por sofrer um infarto agudo do miocárdio e morre instantaneamente, o que faz com que o criminoso, assustado, fuja do local sem nada subtrair.

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3462288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Assinale a alternativa correta.

A

Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.

B

Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.

C

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, do contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.

D

Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma objetividade jurídica.

E

Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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3462287 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Qual dos crimes abaixo NÃO é considerado hediondo pela legislação brasileira?

A

Lesão corporal dolosa gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º c/c § 12, do Código Penal, praticada contra um guarda municipal em decorrência da função.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, previsto no art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.

C

Sequestro praticado contra um adolescente de 17 (dezessete) anos.

D

Furto qualificado pelo emprego de explosivo.

E

Armazenar em um computador fotografia contendo cena pornográfica com envolvimento de uma adolescente de 16 (dezesseis) anos.

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3462286 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Sobre o direito tributário, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com o STF, as normas relativas à prescrição tributária devem ser sempre reservadas à lei complementar.

B

a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da administração tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

C

no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do Código Tributário Nacional.

D

nos crimes contra a ordem tributária, é possível, a pedido do Ministério Público, baseado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial, com fundados indícios de responsabilidade penal, o juiz conceder, sem audiência da parte, o sequestro sobre todos os bens do indiciado, mesmo que de origem lícita.

E

de acordo com o STF, a fixação do prazo para recolhimento do tributo deve ser fixado por lei, sujeito assim ao princípio da legalidade.

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3462285 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Somente com o CDC tornou-se possível o manejo das ações civis públicas em prol de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive para o Ministério Público.

B

O art. 94 do CDC assegura que “proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.” Tal regra se aplica, tão-somente, às ações coletivas em prol das vítimas das relações consumo

C

Não são admitidas hipóteses de intervenção de terceiros nas ações coletivas de consumo em razão do interesse público tutelado.

D

A sentença de procedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos tem eficácia erga omnes e deverá ser executada por um dos colegitimados do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de sentença em relação ao dano por ele sofrido.

E

O art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 103 não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

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3462284 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale as assertivas a seguir:
I. Principiando a análise dos conceitos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, nota-se que, para diferenciar as espécies de direitos transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), o referido diploma legal (CDC) empregou três critérios, tendo o primeiro uma dimensão objetiva (é relacionado ao objeto do direito) e os demais uma dimensão subjetiva (são relacionados aos titulares do direito): a) a divisibilidade do seu objeto; b) o fator de agregação dos sujeitos (situação de fato e de relação jurídica em comum; ambas se complementam); e c) a possibilidade de identificar os seus titulares.
II. Além da utilização dos três critérios, doutrina e jurisprudência vêm observando a necessidade da presença de um requisito específico para a admissibilidade da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos em que seja recomendável o tratamento conjunto dos direitos ou dos interesses individuais, em razão da utilidade coletiva dessa tutela.
III. Nos termos do art. 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, são “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. O legislador empregou o termo “indeterminadas”, mas a norma deve ser interpretada no sentido de admitir também o significado “indetermináveis”, já que os titulares desses direitos não são passíveis de determinação.
IV. A divisibilidade do objeto confere a coisa julgada em ações coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes, que significa que a sentença que versar sobre tais direitos emanará sua eficácia tão somente para as partes do processo, não beneficiando a todos, sendo que aqueles que não compuseram um dos polos processuais, tiverem ameaçado ou lesado o direito versado em juízo terão que ingressar com demandas próprias
V. O CDC, ao disciplinar a tutela coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, chama-os de transindividuais, referindo-se do mesmo modo aos difusos (art. 81, parágrafo único, I), coletivos (art. 81, parágrafo único, II) e individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III). Logo, verifica-se que a lei inclui as três espécies dentro de um mesmo subsistema de processo coletivo, considerando todos os direitos como espécies de interesses transindividuais.

Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas: