Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.

II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.

III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão. IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.

No que tange aos Órgãos Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 72/94 (MPMS), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao exercício das funções institucionais do membro do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a LC no 72/94:

I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;

II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;

IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.

Quanto à organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a LC no 72/94, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.

( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo na instância ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.

( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.

( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal.

Em 2006, o Estado brasileiro recebeu condenação, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos envolvendo pessoas com transtornos mentais no caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em outubro de 1999, em uma Casa de Repouso destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com deficiência/transtorno mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

V. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.

Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que

Em relação à hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

Sobre as ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.