Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

Observe o seguinte trecho do artigo 26 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de _________, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de _______.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com as disposições da Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de _____ dias, prorrogável por mais ____ dias, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente.

A respeito da Recomendação e sua disposição na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a assertiva incorreta.

Em relação à Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. A notícia de fato criminal será apreciada no prazo de ____ dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução. No caso de arquivamento, caberá recurso administrativo no prazo de ____ dias, o qual será apreciado pelo __________.

A respeito do Procedimento Investigatório Criminal e sua regulamentação pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos expressos da Lei Complementar nº 25/1998, que disciplina a organização do Ministério Público do Estado de Goiás, o Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido mediante procedimento interno da Instituição, sem participação do Poder Executivo, devendo recair a escolha sobre membro específico da carreira com assento no segundo grau. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a investidura no cargo de Corregedor-Geral pressupõe:

Durante a tramitação de procedimento investigatório criminal, o presidente dos autos entende que a divulgação irrestrita dos elementos colhidos poderá comprometer a eficácia das diligências em curso. Diante dessa circunstância, decide restringir o acesso aos autos. Nos termos da disciplina estabelecida na Resolução CPJ nº 7/2018 acerca da publicidade dos atos investigatórios, a decretação dessa restrição pelo presidente do procedimento investigatório criminal: