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No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
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Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.
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Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da
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Ao , conferido à Administração, corresponde o direito do contratado do contrato administrativo.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.
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Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada
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É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de
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A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para
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É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei:
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Assinale a alternativa que contempla, completa e respectivamente, um órgão da Administração Direta e uma entidade da Administração Indireta.
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Dentre as inovações surgidas no Estado brasileiro com o objetivo de permitir um maior controle e transparência das atividades da Administração Pública Direta e Indireta, destacam-se os princípios constitucionais da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, que são os seguintes:
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