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Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
O Prefeito do Município de Vila Velha praticou ato lesivo à moralidade administrativa. Para anular o referido ato, qualquer cidadão é parte legítima para propor
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O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.
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São serviços públicos que poderão ter a sua prestação delegada a terceiros:
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O convênio administrativo
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O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que
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O poder de polícia
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São, entre outras, entidades que integram a Administração Pública Indireta:
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Com relação à Administração Pública Direta, é correto afirmar que
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