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De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.
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Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.
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De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.
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De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Servidor público estadual investido na função de presidente de entidade representativa de sua classe poderá exercer suas funções na direção máxima da referida entidade, sem prejuízo do seu salário e de demais vantagens adquiridas na sua instituição de origem.
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Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o próximo item.
Sem alteração dos sentidos originais do texto, a palavra “transmitidas” (l.17) poderia ser substituída por transmissíveis.
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Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A correção gramatical e os sentidos do texto seriam mantidos caso o período “Assim, foge da postura típica dos animais, que só passam a rejeitar aquilo que os prejudica a partir da experiência adquirida.” (l. 7 a 9) fosse reescrito da seguinte forma: Assim, o preconceito foge da postura típica dos animais, que rejeitam aquilo que é prejudicial a partir da experiência adquirida.
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Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Depreende-se do texto que a psicologia experimental é uma área do conhecimento científico que concorda com a tese do caráter hereditário do racismo em humanos.
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“Desprezo o que dizes, mas defenderei até a morte o
teu direito a dizê-lo.” É com essa afirmação atribuída a
Voltaire, filósofo do iluminismo francês, que Nigel Warburton
principia o seu ensaio sobre liberdade de expressão. A
liberdade de expressão — entendida em sentido amplo, em que
se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os
vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas, entre outros —
é um direito consagrado no artigo 19.º da Declaração Universal
dos Direitos do Homem, de 1948.
A liberdade de expressão é particularmente valiosa em
uma sociedade democrática, ao ponto de haver quem sustente
que, na ausência de uma ampla liberdade de expressão, nenhum
governo seria de todo legítimo e não deveria ser denominado
democrático. Essa é a perspectiva defendida por Ronald
Dworkin, para quem “A livre expressão é uma das condições
de um governo legítimo. As leis e políticas não são legítimas a
menos que tenham sido adotadas por meio de um processo
democrático, e um processo não é democrático se o governo
impediu alguém de exprimir as suas convicções acerca de quais
devem ser essas leis e políticas”.
Desde os alvores da democracia ateniense, são
sobejamente conhecidas as suas relações com a argumentação
e a retórica. Porém, tal como a retórica e a argumentação
podem ser postas ao serviço da mentira e da manipulação,
também em relação à liberdade de expressão se coloca a
questão dos seus limites.
Internet: https://agora-m.blogs.sapo.pt (com adaptações)
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.
No texto, sugere-se que a liberdade de expressão pode ser usada em favor da mentira e da manipulação.
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Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O verbo ‘postular’ (l.34) está empregado no texto com o mesmo sentido de pressupor.
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Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A substituição da forma verbal “seja” (l.3) por é manteria a coerência e a correção gramatical do texto.
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