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Para manifestar-se em agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância proferida em ação judicial na qual o órgão do Ministério Público é parte, considera-se intimação pessoal a realizada
 

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163526 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados
 

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163525 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade da base de financiamento são
 

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163522 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
 

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163521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Cabe medida provisória para dispor sobre
 

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163519 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe
 

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163516 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e
 

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163514 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é
 

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163510 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
 

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163509 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
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A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
 

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