Prova Completa: Analista Ministerial - Comunicação Social (MPC-PA - CESPE / CEBRASPE

746380 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para

A

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público.

D

legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746377 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Administração
Provas ×
Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×
Analista Ministerial - Direito
Provas ×
Analista Ministerial - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Ministerial - TI
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

A

deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.

B

deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.

C

deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.

D

poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.

E

poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo considerados autônomos apenas os estados e o Distrito Federal.

II Conforme o direito de secessão, os estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III A criação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que submetidos a consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Tendo em vista a doutrina dos freios e contrapesos e o princípio constitucional de que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, é correto afirmar que interferências de um Poder sobre outro são

A

totalmente vedadas pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que cada Poder deve exercer funções exclusivas: o Executivo administra; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.

B

autorizadas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, a possibilidade de veto do Poder Executivo a projetos de lei do Poder Legislativo.

C

previstas exclusivamente em legislação ordinária, como, por exemplo, a possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos do Poder Executivo.

D

amplamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, sobretudo quando ocorre abuso de um dos Poderes, caso em que os demais Poderes podem adotar as formas de controle cabíveis, entre as previstas em lei.

E

permitidas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, o controle judicial de ofício sobre projetos de lei do Poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746320 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A descentralização consiste na repartição de competências exclusivamente entre órgãos da administração pública.

B

O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.

C

Diferentemente da descentralização administrativa, a descentralização política pressupõe uma relação de subordinação entre os entes integrantes do sistema federativo.

D

Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central.

E

O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746312 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Cargos públicos são privativos de brasileiros natos.

B

A investidura em cargo público ocorre mediante nomeação.

C

Cargo público vago no âmbito federal pode ser extinto por decreto do presidente da República.

D

O provimento em cargo público, em todas as suas modalidades, condiciona-se à aprovação em concurso público.

E

Cargos públicos são exclusividade da estrutura da administração direta da União e dos estados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746308 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Um particular que exerce função pública, mesmo que sem remuneração e sem vínculo empregatício, atua como agente público.

B

Os agentes políticos restringem-se aos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados e dos municípios, eleitos periodicamente para mandatos temporários.

C

Considera-se agente público somente aquele que ocupa cargo ou emprego público.

D

Servidor público temporário não possui vínculo com a administração pública, mas exerce função relevante para ela.

E

O conceito de agente público é rígido, na medida em que obedece a rol taxativo previsto em lei específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746292 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.

A

O concurso público é necessário ao provimento de cargo público, mas dispensável na contratação para emprego público.

B

Os aprovados em concurso público, uma vez investidos no cargo público, ficam obrigados à dedicação exclusiva.

C

O poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, um prazo de validade para concursos públicos.

D

Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.

E

O provimento de vagas tanto na administração direta quanto na indireta deve ser feito por concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746288 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O exercício do poder de polícia é

A

restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

B

condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

C

insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

D

limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.

E

cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746257 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Administração
Provas ×
Analista Ministerial - Comunicação Social
Provas ×
Analista Ministerial - Direito
Provas ×
Analista Ministerial - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Ministerial - TI
Provas ×

Frederico, servidor público do estado do Pará, reingressou ao cargo que ocupava, por sentença judicial transitada em julgado. João, servidor do mesmo estado, aposentado por invalidez, retornou à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994, houve