O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato

A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de

Considerando as afirmações abaixo a respeito das normas que regem o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

I – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário, através do qual exerce controle incidental de constitucionalidade das leis. O recurso extraordinário só será admitido se as questões constitucionais discutidas no caso possuírem repercussão geral, ou seja, se forem relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

III – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

IV – Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares e criminais em curso e determinar a remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com proventos proporcionais e perda do cargo, assegurada a ampla defesa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, insere-se na competência privativa do Presidente da República, EXCETO

Deputado federal é acusado de, no meio de acirrada discussão, matar a tiros seu adversário político. A competência para processar e julgar o deputado pelo crime de homicídio é do

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regime constitucional da liberdade de expressão na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

I – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, que só poderá ser quebrado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem daquele que tenha sido ofendido por veículos de imprensa.

III – A Constituição veda a criminalização de manifestações expressivas. Eventuais danos causados pelo exercício da liberdade de expressão são reparados exclusivamente pela via indenizatória.

IV – É assegurada a liberdade de expressão e informação. A profissão de jornalista, contudo, só poderá ser exercida por quem possua diploma expedido por instituição de ensino superior.