Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida.

Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.

Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

Se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento, este será tornado sem efeito.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A investidura em cargo público dá-se com a posse.

Considerando que o gabinete do MCT tenha realizado a supervisão e avaliação da execução de determinado projeto, é correto afirmar que o gabinete atuou no âmbito de sua competência, consoante as regras de estrutura regimental do ministério.

Considerando que a Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa tenha proposto a execução de determinado programa a cargo das unidades de pesquisa, visando ao fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica brasileira, é correto afirmar que o referido órgão agiu no âmbito de suas competências previstas no Decreto n.º 5.886/2006.

O Gabinete, a Secretaria-Executiva, a Assessoria de Assuntos Internacionais e a Consultoria Jurídica são órgãos de assistência direta e imediata ao ministro.

Compete à assessoria de acompanhamento e avaliação das atividades finalísticas assessorar a secretaria-executiva no planejamento e coordenação dos fundos setoriais destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, em conformidade com as políticas e estratégias estabelecidas pelo MCT.

A política nacional de biossegurança e as políticas espacial e nuclear são assuntos de competência do MCT.