Foram encontradas 120 questões.
A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.
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No que concerne aos agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto se a liberdade for condicional.
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Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
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- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
- Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
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A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.
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A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
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A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosSupremacia do Interesse Público
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
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Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
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Julgue os próximos itens com relação à estrutura linguística e à organização das ideias do texto acima.
Enquanto, no primeiro parágrafo, tipicamente narrativo, o autor é impessoal e, por isso mesmo, isento, no segundo parágrafo ele afirma ter havido a interceptação de dados pelo governo norte-americano e serve-se da expressão “suposta espionagem” (l.16) para ironizar esse comportamento.
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