Conforme a NORMAM-221, que dispõe sobre a Assistencia e Salvamento, Pesquisa, Exploracao, Remoção e Demolição de Coisas e Bens, no tocante à propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que esses bens permanecem na propriedade de seus donos originais até que:

Conforme a NORMAM-301, no que tange às ações decorrentes de infrações ao art. 11 do RLESTA, "conduzir embarcação sem habilitação" (não ser habilitado), no que concerne à CHA/CIR, é correto afirmar que, quanto à embarcação, se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:

Conforme previsto na NORMAM-202, as embarcações de transporte de passageiros deverão ter, em locais visíveis ao público, placas indicando:

Para efeitos da Lei n° 9.537, analise as afirmativas abaixo.

I - O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de  reincidência, cancelamento deste.

II- Caso seja necessário o revezamento de práticos, eles serão alojados com as mesmas condições dos oficiais de bordo, obrigatoriamente em camarotes individuais e independentes que garantam o conforto térmico e as efetivas condições para seu descanso satisfatório, e o Comandante do navio ficará responsável por garantir a adequação das instalações.

III- A autoridade marítima realizará juízo de admissibilidade, por decisão fundamentada, quanto à provocação referente a abuso de poder econômico por quaisquer das partes ou defasagem dos valores de serviço de praticagem.

IV- O serviço de praticagem compreende o prático, a lancha de prático e o navio.

V- O serviço de praticagem é atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir o interesse público da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana e da proteção ao meio ambiente.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo, conforme a NORMAM-222.

Vistoria Inicial (VI) é realizada para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas normas em vigor, visando a emissão do  . Esta vistoria será conduzida por Organização Reconhecida   para certificar sistemas de mergulho em nome do governo brasileiro:

No que tange à periodicidade das vistorias previstas no Certificado de Segurança da Navegação (CSN), conforme contido na NORMAM-201, é correto afirmar que:

De acordo com a NORMAM-224, que trata da folga dinâmica abaixo da quilha, assinale a opção correta.

Segundo a NORMAM-303, que trata sobre obras e atividades afins em aguas sob Aguas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), com relação ao procedimento inicial para instalação de projetos em áreas e parques aquícolas, é correto afirmar que:

Conforme as Normas da Autoridade Maritima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203, caso sejam observados claros indicios que indiquem que a embarcação destinada ao carregamento de carga viva não cumpre integralmente os requisitos das Convenções, a equipe de Vistoria de Condição deverá realizar uma perícia na embarcação com enfoque principal nos seguintes aspectos, EXCETO:

Conforme a NORMAM-401, que trata da prevenção da poluição ambiental causada por embarcações e plataformas, qual o prazo de pagamento da multa, contado da data do recebimento da notificação para pagamento?