Conforme procedimentos preconizados na NORMAM-09/DPC, assinale a opção correta.

Com relação aos aspectos abordados na lei nº 7.203/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção INCORRETA.

O Decreto 2.596/1998, que regulamenta a Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional estabelece em seu artigo 7° da Seção I do capitulo IV: "constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito desse regulamento, de normas complementares emitidas pela Autoridade Marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo", sendo de competência do representante da Autoridade Marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados nesse regulamento.

Com relação ao preconizado no Art. 23 desse regulamento, assinale a opção que NÃO corresponde a uma infração às normas de tráfego.

Um navegador amador deseja realizar, a bordo de uma embarcação de médio porte, uma viagem Rio de Janeiro x Fortaleza. Considerando que esse navegador irá empreender uma singradura baseada na navegação costeira, assinale a opção correta que apresenta os itens mínimos e obrigatórios exigidos no capítulo 4 da NORMAM-03/DPC, para esse tipo de navegação.

Sobre o lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional, compete ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da Autoridade Marítima para o Meio Ambiente:

Segundo o Art. 6° da Lei 9.537/1997 - LESTA, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas jurisdicionais brasileiras, a Autoridade Marítima poderá delegar aos Municípios a fiscalização do tráfego e permanência de embarcações que ponham em risco a integridade física de quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres. Essa delegação poderá ser feita mediante Convênio. Considerando o que estabelece a NORMAM-07/DPC, a quem compete a assinatura de Convênios junto às Prefeituras Municipais?

Conforme preconizado na NORMAM-11/DPC, qual o único tipo de obra em que é exigida a apresentação, dentre outros documentos, do Alvará da Prefeitura?

De acordo com a NORMAM-07/DPC, quem é o responsável pelas providências necessárias a anular ou minimizar o risco e, caso o dano se concretize, pelas suas consequências sobre terceiros ou sobre o meio ambiente, sem prejuízo do direito regressivo que lhe possa corresponder, quando a embarcação, coisa ou bem em perigo representar um risco de dano a terceiros ou ao meio ambiente?

A NORMAM-08/DPC estabelece procedimentos para embarcações mercantes que demandam ou transitam ou terminais aquaviários brasileiros, visando à navegação, à salvaguarda da vida humana no mar da poluição hídrica causada por embarcações. despacho de nos portos segurança da e à prevenção Com base o único conforme nessas informações, assinale a opção que apresenta tipo de embarcação obrigada a realizar despacho, preconizado na legislação acima mencionada.

A lei nº 7.273/1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis salvamento" Interiores, significa estabelece que a expressão "busca e todo ato ou atividade efetuados para prestar auxílio à vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, considerando que a palavra "socorro" possui o mesmo significado que a expressão "busca e salvamento". Com relação a essa lei, assinale a única opção INCORRETA.