Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo:
I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.
II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento não previstos na lei das sociedades por ações.
III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre a administração da EIRELI, analise as afirmativas abaixo:
I. A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.
II. A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular.
III. O administrador estrangeiro não necessitará de visto permanente, devendo tão somente não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração.
IV. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador; não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado.

Estão CORRETAS

Analise as assertivas abaixo a respeito do Sistema Tributário Nacional assegurado pelo texto constitucional.
I. Os tributos deverão ter caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte.
II. O princípio da igualdade tributária impõe a uniformidade tributária em razão do mesmo fato gerador, proibindo a variação de alíquotas.
III. A competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes federados, para que eles editem leis que, abstratamente, instituam tributos. A própria Constituição Federal especifica os tributos que cada uma das pessoas políticas tem competência para criar.
IV. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais de direito tributário.
V. O diploma que exerce a função de lei de normas gerais tributárias no Brasil é, atualmente, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária, e, em razão da teoria da recepção, hoje integra nosso ordenamento com status de Lei Complementar.

Assinale a alternativa que contém as assertivas CORRETAS.