Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o direito à liberdade, como previsto na Constituição Federal de 1988.

O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será administrado

A denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente público é

O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, previsto na Constituição Federal de 1988, em relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é o princípio da

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada

Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da revogação de atos administrativos.

Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988 que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha proporcionada ao agente público reflete-se no ato