Prova Completa: Analista Previdenciário - Jurídico (IPM-João Pessoa - IBADE

947891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdenciário - Jurídico
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Financiamento

Sobre o financiamento da seguridade social, está correto afirmar que:

A

o auxílio-creche integra o salário de contribuição.

B

é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

C

a contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

D

as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.

E

a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador de serviço se aplica às empresas optantes pelo Simples.

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947885 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Com relação aos princípios constitucionais de Seguridade Social, é correto afirmar que:

A

a seguridade social será financiada apenas de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos.

B

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à propriedade privada, à previdência e à assistência social.

C

um dos princípios da seguridade social e a cobertura e o atendimento seletivos.

D

as disposições constantes dos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal são autoaplicáveis.

E

a Previdência Social está organizada sob a forma de filiação facultativa.

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947881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Processo Administrativo Previdenciário

Sobre o instituto da “desaposentação”, está correto afirmar:

A

Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado.

B

Não necessita de previsão legal expressa.

C

As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na “desaposentação”.

D

A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem , do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional.

E

A pretensão de “desaposentação” não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.

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947879 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, está correto afirmar que:

A

o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior são considerados segurados obrigatórios da previdência social na categoria de trabalhador avulso.

B

o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de trabalhador autônomo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são segurados obrigatórios da previdência social.

D

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado , é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

E

na qualidade de contribuinte individual, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

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947874 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdênciário - Administração
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Analista Previdenciário - Arquivologia
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Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Analista Previdenciário - Economia
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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Analista Previdenciário - TI
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Analista Previdenciário - TI/Redes
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Uma entre as opções a seguir é um critério legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Aponte a alternativa correta.

A

Realização de avaliação atuarial inicial e a cada 5 (cinco) anos, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

B

Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

C

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, à exceção dos militares e dos militares, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Registro contábil generalizado das contribuições mutualistas, conforme diretrizes gerais.

E

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

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947873 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Com relação às prestações compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Ao dependente é assegurado o benefício do auxílio-doença.

B

O auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados obrigatórios da previdência social classificados como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

C

Um dos benefícios que podem ser concedidos ao segurado é o abono de permanência em serviço.

D

As prestações incluídas no Regime Geral da Previdência Social não são devidas em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho.

E

O segurado trabalhador avulso, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

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947871 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:

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947865 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social estão agrupados nas seguintes categorias:

A

empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo e segurado especial.

B

empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo, trabalhador avulso e diretor não empregado.

C

trabalhador autônomo, empresário, empregado, empregado doméstico e segurado especial.

D

empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

E

empregado, empresário titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador avulso e trabalhador autônomo.

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947860 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre o instituto da tutela provisória, está correto afirmar que:

A

a tutela de evidência só pode ser concedida liminarmente nos casos de prova exclusivamente documental apresentada pelo autor, acompanhada de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, ou quando se tratar de pedido reipersecutório, com prova documental do contrato de depósito.

B

a concessão de tutela provisória em caráter incidental depende do pagamento das respectivas custas.

C

na tutela de evidência, exige-se a comprovação do requisito do risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação.

D

a tutela de urgência pode ser concedida mesmo nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E

não é cabível em grau recursal.