Os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil não são computados no cálculo da dívida pública.

Se um convênio é firmado entre a União e um município do estado do Rio de Janeiro e se esse município não tem previsão orçamentária para a contrapartida exigida, tal transferência não pode ser realizada.

Afronta o conceito de responsabilidade fiscal da receita o fato de, até a presente oportunidade, a União não ter instituído o imposto sobre grandes fortunas.

Ao administrador público é permitido determinar limitação de empenho, desde que se submeta às regras estabelecidas na LDO.

Para efeitos da LRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um município, enquadra-se no conceito de empresa controlada.

Não é finalidade do Sistema de Administração Financeira Federal gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal é uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

Na estrutura de planejamento da União, a unidade de planejamento de uma universidade federal se caracteriza como um órgão setorial.

Excepcionalmente, um administrador público pode, desde que motivado, promover o empenho da despesa em volume que exceda os créditos que tenham sido concedidos.

A CF prevê a possibilidade de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de Lei Orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional.