Prova Completa: Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento (INSS - ESAF

1917660 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

São condições de validade jurídica do testamento:

A

capacidade testamentária ativa; nomeação de testamenteiro e estipulação de direito de acrescer entre herdeiros e legatários.

B

capacidade testamentária ativa e passiva; ausência de deserdação e observância de todas as formalidades legais.

C

cumprimento das formalidades legais; capacidade testamentária passiva; declaração de indignidade.

D

capacidade testamentária passiva; instituição de susbstituição hereditária ordinária e observância dos requisitos legais.

E

capacidade civil dos testadores e das testemunhas testamentárias, homologação judicial do testamento e indicação de testamenteiro.

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1917659 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

A separação judicial litigiosa como remédio ocorre quando:

A

um dos cônjuges imputar ao outro conduta desonrosa.

B

o cônjuge a requer por ter havido, por parte de outro, descumprimento do dever de mútua assistência.

C

houver abandono voluntário do lar conjugal, durante mais de dois anos contínuos, por culpa exclusiva de um dos cônjuges, sem motivo justo.

D

um dos cônjuges imputar ao outro ato que importe em grave violação dos deveres matrimoniais.

E

o cônjuge a pede ante o fato de estar o outro acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de cinco anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

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1917658 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Quando o Código Civil dispõe que não podem casar as pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento, refere-se a uma modalidade de:

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1917657 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Contratos em Geral

Assinale a opção correta.

A

O doador tem o dever de pagar juros moratórios e está sujeito à evicção.

B

a preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.

C

A servidão predial não pode ser locada juntamente com o prédio dominante.

D

No mandato plural solidário, os vários procuradores não podem agir separadamente.

E

O fiador, que pagar integralmente a dívida, não se sub-roga nos direitos do credor.

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1917656 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Direito das Coisas

O usufruto instituído para beneficiar várias pessoas, extinguindo-se, gradativamente, em relação a cada uma das que falecerem, é o:

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1917655 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Bens

A hipoteca legal é, por exemplo, a conferida:

A

à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores.

B

ao devedor que foi condenado a executar sua obrigação.

C

ao emissor de título representativo de crédito com esse ônus real.

D

àquele que a constituir por meio de um acordo de vontade.

E

a quem liberar o imóvel onerado, mediante pagamento do quatum devido, independentemente do consentimento do credor.

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1917654 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Constitui modo terminativo da propriedade imóvel:

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1917653 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Direito das Coisas

Assinale a opção falsa.

A

Os frutos estantes são os armazenados em depósitos para expedição ou venda.

B

Uma universalidade de direito constitui-se por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, ante o fato de que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, lhes dá unidade.

C

são bens móveis por antecipação árvores convertidas em lenha.

D

O empréstimo ad pompam vel ostentationem de frutas para uma decoração, devendo estas ser devolvidas, faz com que sejam inconsumíveis até a restituição.

E

A pertença, apesar de ser coisa acessória, conserva sua individualidade e autonomia, tendo apenas com a principal uma subordinação econômico-jurídica, desde que haja incorporação.

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1917652 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Assinale a única proposição abaixo que não é verdadeira.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de créditos tributários, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

C

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não pode ser elidida.

D

A inscrição do crédito na Dívida Ativa da Fazenda Pública se constitui no ato de controle administrativo de sua legalidade.

E

Com a inscrição do crédito tributário definitivamente lançado e não pago na Dívida Ativa e extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa, que formaliza o título executivo, encerra-se a autotutela da Administração tributária.