Caso a referida denúncia fosse dirigida contra pessoa contratada pela União, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a CE/MCT deveria abster-se de apurar os fatos denunciados, dado que apenas ocupantes de cargo público são considerados servidores para efeito de aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Mesmo que concluísse pela procedência da denúncia, seria vedado à CE/MCT aplicar ao servidor denunciado pena de suspensão.

Se a representação fosse formulada por meio de uma denúncia anônima, a CE/MCT deveria abster-se de apurá-la.

A CE/MCT deveria abster-se de responder à consulta do servidor porque compete a essa comissão julgar representações contra servidores, exorbitando de sua competência responder a consultas formuladas de modo abstrato.

No tocante a informações constantes de processos administrativos, salvo nos casos de processos prévia e expressamente declarados públicos, os servidores têm o dever ético de prestá-las somente para as pessoas envolvidas nos processos e para procuradores constituídos mediante procuração com firma reconhecida em cartório.

É cabível o descarte de documentos arquivísticos no âmbito de qualquer instituição pública, desde que cumpridos os prazos de guarda estabelecidos na respectiva tabela de temporalidade.

Na implantação de programas de gestão de documentos, devem estar incluídas atividades pertinentes ao setor de protocolo.

A classificação adotada nos acervos arquivísticos prioriza a composição de dossiês tipológicos.

De acordo com a teoria arquivística, somente os documentos de valor secundário são de caráter permanente.

A classificação dos documentos, feita com base no plano de classificação da instituição, deve ocorrer no momento da produção documental.