Há coisa julgada material quando:

Em relação aos processos em face da Fazenda Pública, estão corretas, conforme interpretação do Superior Tribunal da Justiça, todas as afirmativas abaixo, com exceção de apenas uma. Assinale-a.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão:

A Constituição Federal admite a flexibilização dos direitos trabalhistas nos casos de:

São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

São cláusulas constitucionais pétreas, exceto:

A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre:

É exigência fundamental para a decretação do estado de defesa, exceto:

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que: