Considere as seguintes afirmativas sobre o vencimento e a remuneração do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias transitórias estabelecidas em lei. II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por meio de Decreto. III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:

Considere as assertivas abaixo relativas à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo: ( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental. ( ) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. ( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício:
I. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes. II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. O início do exercício de função de confiança sempre coincidirá com a data de publicação do ato de designação. V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:

O Conselho Superior – CONSUP do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS poderá autorizar o Reitor a conferir os seguintes títulos de Mérito Acadêmico: I. Doutor Honoris Causa. II. Professor Emérito. III. Técnico-Administrativo Emérito. IV. Medalha de Mérito Educacional. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

O Colégio de Dirigentes é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS. A ele compete: I. apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos. II. apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes. III. apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros. IV. apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão. V. atuar como instância máxima no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS regese pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, pela legislação federal e, entre outros, pelos seguintes instrumentos normativos: I. Estatuto. II. Regimento Geral. III. Resoluções do Conselho Superior. IV. Resoluções do Comitê de Desenvolvimento Institucional. V. Resoluções do Colégio de Dirigentes. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

Com base nos conceitos presentes na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, assinale abaixo a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
1. Padrão de Vencimento
2. Plano de Carreira 3. Cargo 4. Ambiente Organizacional 5. Nível de Capacitação
( ) Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade. ( ) Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal. ( ) Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor. ( ) Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

Analise abaixo as afirmativas relacionadas às formas de ingresso e desenvolvimento do servidor Técnico-Administrativo em Educação, assinalando a seguir a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS: I. O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1° (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas na Lei. II. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. III. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. IV. Para os fins de Progressão por Capacitação Profissional, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 15 (quinze) horas-aula. Assinale a alternativa que contempla as afirmativas CORRETAS: