Prova Completa: Auxiliar Administrativo (IF-CE

876110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Segundo as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.

A

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.

B

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não pode ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

C

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

D

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá vinte dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

E

A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é punível como suspensão de até 60 dias.

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876109 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que se refere às disposições constitucionais aplicadas à Administração Pública, julgue as seguintes proposições em verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

III. É permitida, na regra geral, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

IV. As prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Assinale a opção que julga as proposições de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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876108 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Em consonância com a Lei nº 8.112/90, observe as proposições seguintes:

I. A licença por acidente em serviço é concedida com remuneração integral e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

II. A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A prescrição da ação disciplinar punível com demissão ou cassação de aposentadoria ocorre em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

IV. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de suspensão por mais de quarenta e cinco dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

Marque a opção correta.

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876107 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensIndenizações

No que se refere às disposições vigentes da Lei nº 8.112/90, marque a opção correta a respeito das indenizações.

A

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

B

O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo máximo de quarenta dias.

C

O servidor fará jus a diárias mesmo quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

D

O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado.

E

O servidor que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de até sete dias.

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876106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é direito trabalhista dos servidores ocupantes de cargo público:

A

Adicional de remuneração para atividades penosas ou insalubres.

B

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

C

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

E

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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876105 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoTempo de Serviço

De acordo com a Lei nº 8.112/90, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

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876104 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

No que se refere às concessões previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

B

Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mediante compensação de horário.

C

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de falecimento de menor sob guarda.

D

Será concedido horário especial ao servidor que desempenhe atividade ensejadora de gratificação por encargo de curso ou concurso, mediante compensação de horário num prazo máximo de dezoito meses.

E

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a três dias.

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876103 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, ao servidor em estágio probatório, apesar da suspensão deste enquanto perdurar a licença ou o afastamento, poderá ser concedida(o):

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876102 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, analise as seguintes proposições:

I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.

II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.

III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.

IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

Marque a opção correta.

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876101 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

De acordo com o art. 13, § 2º da Lei nº 8.112/90, alguns impedimentos podem prorrogar o início da contagem do prazo legal para a posse. Estes impedimentos são: