Questões do Concurso IF-AP - FUNIVERSA

437951 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.

B

A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.

C

É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

D

Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.

E

Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

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437950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

B

O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública atenda aos interesses particulares em detrimento do interesse público.

C

Segundo o princípio da legalidade é permitido ao administrador público atuar como desejar, desde que sua ação não seja proibida por lei.

D

O princípio da publicidade permite que a Administração Pública guarde sigilo de seus atos, podendo divulgá-los apenas em situações excepcionais.

E

O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a Administração Pública foi obrigada a seguir esse princípio apenas no ano de 2005.

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437949 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Edificações
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Ciências
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de TI
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Técnico em Secretariado
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

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437948 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Administrador
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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Jornalista
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Médico
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Médico Veterinário
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Odontólogo
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Pedagogo
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Profissional de Relações Públicas
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Programador Visual
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Psicólogo
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Revisor de Textos
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Secretário Executivo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - TI/Redes
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

B

No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

C

De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

D

O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

E

Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

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437947 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade. Acerca da substituição prevista na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O substituto não assumirá automaticamente o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

B

A exigência de previsão ou designação de substitutos aplica-se também aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

C

O substituto não terá direito à retribuição pelo exercício do cargo ou da função de direção ou chefia ou do cargo de natureza especial, independentemente do tempo de afastamento ou impedimento do titular.

D

O substituto, ao assumir o exercício do cargo, no afastamento do titular, deixará de exercer as funções do cargo que ocupa nos primeiros trinta dias de substituição.

E

Os substitutos não poderão ser servidores públicos de cargo efetivo.

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437946 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Secretário Executivo
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Lei 8.429/1992: LIA

No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A

O agente público, no caso de enriquecimento ilícito, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

D

As sanções de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/1992 impedem a apuração de responsabilidades na esfera administrativa.

E

A ação de improbidade é de natureza penal.

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437945 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Em uma licitação por pregão foi declarado que a empresa X seria a vencedora. Os demais participantes, porém, questionaram alguns procedimentos utilizados no certame. Diante desse quadro e tendo como base o disposto na Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos só poderão ser apresentados pelos licitantes que entregaram propostas com preço até 10% acima da proposta vencedora, observado o prazo de até três dias para apresentação das razões que os justifiquem.

B

A autoridade competente julgará imediatamente os recursos apresentados, desde que devidamente comprovados, ficando sob a responsabilidade do pregoeiro a adjudicação.

C

Os recursos poderão ser apresentados por qualquer dos licitantes, desde que seja manifesta a intenção de recorrer em até três dias, sendo concedidos mais 5 dias de prazo para apresentação das razões do recurso.

D

Qualquer participante do processo poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo que lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação de suas razões.

E

Caberá ao pregoeiro decidir pela adjudicação do vencedor caso não sejam apresentadas em até três dias as razões que justifiquem o recurso.

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437944 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar Administrativo
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Licitações

No que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa atribuição.

B

Nos contratos administrativos, predomina o interesse do particular.

C

Não é obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

D

É proibida a aplicação de sanções por parte do Poder Público, mesmo que haja descumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado.

E

É permitido contrato administrativo por tempo indeterminado.

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437943 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado.

Nessa situação hipotética, ocorrerá a

A

demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.

B

exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.

C

redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.

D

transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.

E

exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.

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437942 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca das férias do servidor público federal, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor público federal terá direito a trinta dias de férias a cada seis meses trabalhados.

B

As férias não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, ainda que a necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

C

As férias poderão ser parceladas em até cinco etapas, desde que assim requeira o servidor e seja interesse da Administração Pública.

D

É permitido considerar-se como férias qualquer falta ao serviço.

E

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.