Considere a seguinte situação: Uma edificação foi construída por um particular em desacordo com a legislação ambiental e urbanística, representando risco imediato para a coletividade.

A Administração Pública toma providências de notificar o proprietário e demolir imediatamente o edifício, sem prejuízo de instauração do processo administrativo cabível para aplicação de sanções administrativas eventualmente admissíveis. A situação descrita indica aplicação dos seguintes princípios do Direito Administrativo:

O consórcio público será constituído

O processo de compras de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) é regulamentado pela Lei nº 8.666/93 e demais normas que a alteraram. É, então, dever da IFES proceder ao processo licitatório, com exceção das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei.

Em alguns casos, a Licitação poderá:

I. estabelecer margem de preferência;

II. ser sigilosa;

III. ser restrita.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,

I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional.

II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público.

III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,

I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública.

II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.

Se a sequência (0, 2, 8, 18, 32, 50, ...) obedece a uma lei de formação, seu próximo termo é

Sabendo-se que:

João é bom aluno ou Cláudia não é boa aluna,

Cláudia é boa aluna ou André é bom aluno,

Maria não é boa aluna ou André não é bom aluno,

Maria é boa aluna ou Elida é boa aluna,

é correto afirmar que

Dadas as afirmativas sobre conjuntos,

I. ∀x(x ∈ A → x ∈ B) → (A ⊆ B)

II. ∀x(x ∈ A → x ∈ B) → (A = B)

III. (A ⊆ B) → ∀x(x ∈ A → x ∈ B)

IV. (A – B = A) → ¬∃x(x ∈ (A ∨ B))

verifica-se que está(ão) correta(s)

Suponha que x e y representem números reais e que “se x = 10, então y ≤ 20”. Nesse contexto, é correto afirmar que “se