Estudos de impacto ambiental devem buscar inserir o projeto nas políticas públicas, verificar sua compatibilidade com opções de desenvolvimento e implicações para a sustentabilidade ambiental. Assim, uma decisão quanto ao uso de sementes transgênicas na política agrícola requer avaliação estratégica, pois poderá ter impactos na biodiversidade nacional.

Considere que uma empresa pretende desenvolver atividades na plataforma continental. O licenciamento dessa atividade cabe ao IBAMA, depois de considerar o exame técnico realizado pelos órgãos ambientais estaduais e municipais. Nesse caso, não é necessário licenciamento adicional concedido pelo órgão estadual ou municipal.

Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento de atividades com impacto ambiental local. Quando o empreendimento envolver dois municípios, o licenciamento deve ser concedido conjuntamente pelos órgãos ambientais dos municípios envolvidos.

Estados e municípios podem estabelecer procedimentos preliminares ao EIA. Entretanto, esses procedimentos não podem dispensar o estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente destruidoras do meio ambiente.

A divulgação do RIMA deve resguardar o segredo industrial, se a necessidade dessa medida for comprovada pelo interessado. Nesse caso, serão elaborados dois RIMA, um para a adminstração pública e outro para divulgação ao público.

Uma vez completado o EIA e o RIMA e solicitado o licenciamento, a legislação fixa o prazo de 45 dias para que a audiência pública seja realizada. Entretanto, as audiências públicas podem ser repetidas quantas vezes forem necessárias, caso ocorram vícios de forma na elaboração do EIA e do RIMA, até que os erros sejam sanados.

Caso a audiência pública seja solicitada, por exemplo, por 50 cidadãos, sua realização deve ser comunicada por correspondência registrada enviada aos solicitantes e divulgada por órgãos da imprensa local, isto é, da área de influência do empreendimento a ser licenciado.

Audiências públicas para análise de EIA e RIMA são obrigatórias em certos casos especificados em resoluções do CONAMA. Se não são obrigatórias, podem ser convocadas quando o órgão ambiental julgar necessário ou a partir de solicitação de entidade civil, do Ministério Público ou de mais 50 cidadãos.

Em geral, auditorias ambientais para certificação contribuem para melhorar a imagem da empresa junto ao público. De fato, no caso dos sistemas ISO 14001, a certificação atesta que a empresa tem um sistema de gestão ambiental funcionando e que seu desempenho ambiental é excelente.

A certificação ambiental pelo sistema ISO tem como base auditorias que levam em consideração a política ambiental da empresa, a adoção de um sistema de planejamento baseado no ciclo de melhoria contínua — planejar, executar, verificar e agir corretamente — e documentação que garanta a existência e a continuidade de normas e procedimentos.