As UCs devem dispor de um plano de manejo.

Todas as UCs devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

A desafetação ou redução dos limites de uma UC pode ser feita independentemente de lei específica.

A criação de uma área de proteção ambiental (APA) não precisa ser precedida de consulta pública.

As unidades de conservação (UCs) integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer mineral é considerado crime contra a flora.

A Lei de Crimes Ambientais determina que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é crime.

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção são atividades consideradas infração contra a flora, sendo passíveis de sanções.

De acordo com a legislação que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, todas as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: advertência, demolição da obra, multa simples e restrição dos direitos.

A educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, devendo ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.