Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto
afirmar que sobre uma fundação pública federal com
personalidade jurídica de direito público:
A Constituição da República garante o direito de propriedade,
mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse
contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é
caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de
servidão administrativa a hipótese de:
De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços
públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao
interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti
singuli), que são aqueles que:
Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são
voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a
certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o
regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos
serviços públicos, destaca-se o da:
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a qual institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública, são
exemplos de modalidades de licitação:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de
atos de processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Federal, a intimação:
Presidente de uma entidade da administração indireta federal com
personalidade jurídica de direito público remove Fernando,
servidor público estável, para um setor localizado em outra região
do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando
não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne
provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial
pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e
retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:
Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao
critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de
fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico
possui natureza de ato:
Atributos dos atos administrativos são as características que
permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico
administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito
privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da: