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O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
João, servidor estável de fundação pública federal, foi
aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa
análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base
na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade
mediante a:
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Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº
8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições,
gratificações e adicionais, como:
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Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece
que ao servidor é proibido:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito
público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso
público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto
dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que:
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Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde
está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar,
instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei
nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:
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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:
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Em matéria de processos administrativos disciplinares,
especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a
Lei nº 8.112/90 estabelece que:
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Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público,
percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de
cem mil reais em espécie, para facilitar a alienação de bem
público da fundação por preço inferior ao valor de mercado,
beneficiando seu cunhado, que é Deputado Federal. Descoberta a
fraude, por meio de investigações levadas a cabo pelo Ministério
Público Federal, o parquet ajuizou ação civil pública por ato de
improbidade administrativa em face de todos os envolvidos. O
processo deve tramitar perante o:
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Com escopo de preservar o princípio da moralidade
administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece
que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma
e gradação previstas em lei:
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