A estrutura remuneratória dos servidores titulares de cargos de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE é composta das seguintes parcelas:

São finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, EXCETO

A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal nº 8.112/90, analise as assertivas abaixo.

I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público fixada em parcela única, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

III – As ajudas de custo, as diárias e o auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor público.

IV – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrenteS de decisão judicial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

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Os titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que sejam detentores do título de Doutor ou do grau de Mestre, fazem jus à Retribuição por Titulação, desde que

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O Presidente de uma fundação pública federal pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade, em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal nº 8.745, de 9/12/93. O setor de recursos humanos da fundação foi indagado a respeito da juridicidade de sua intenção e respondeu que, de acordo com a Lei,

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