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De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de
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Sobre a ação penal, é correto afirmar que
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O exame de corpo de delito
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- RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
- Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
- Habeas Corpus no Processo Penal
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo
com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
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Segundo o Código Penal, são espécies de pena
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São considerados crimes hediondos
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
É espécie de pena de interdição temporária de direitos
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Verifica-se a reincidência quando o agente
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- Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
- Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
- Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa
Não há crime quando o agente pratica o fato
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O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006) está submetido à pena de
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