A respeito das pessoas jurídicas, dos bens e do negócio jurídico, conforme legislação civil em vigor, julgue o seguinte item.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, sendo inalienáveis os de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A respeito das pessoas jurídicas, dos bens e do negócio jurídico, conforme legislação civil em vigor, julgue o seguinte item.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em relação aos recursos, ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, observando o que dispõe a legislação processual civil a respeito da matéria, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Maria comprou um veículo de Paula, porém não foi feita a transferência junto ao Detran, tendo em vista que o pagamento foi acordado de forma parcelada por meio de contrato assinado pelas partes, no qual constou que, ao término do pagamento, seria feita a devida transferência. Ocorre que, enquanto ainda não havia sido feita a transferência, estando Maria em dia com os pagamentos, o veículo foi penhorado em processo de execução sofrido por Paula por uma dívida que possuía com Jussara. Assertiva: Tendo descoberto a constrição judicial, Maria pode opor Embargos de Terceiro até o início dos atos expropriatórios do veículo.

Em relação aos recursos, ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, observando o que dispõe a legislação processual civil a respeito da matéria, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: João moveu uma ação de reparação de danos em face de José, em razão de um acidente de trânsito no qual ambos se envolveram. Essa ação teve julgados procedentes todos os pedidos consistentes em danos morais e materiais sofridos por João em razão do acidente, sendo os danos materiais referentes ao conserto do veículo. Da sentença José interpôs apelação no prazo legal, a qual foi recebida pelo Tribunal competente nos termos previstos no Código de Processo Civil. Assertiva: Enquanto a apelação estiver tramitando em segundo grau de jurisdição para julgamento da apelação, João poderá promover o cumprimento provisório de sentença sob sua responsabilidade, obrigando-se a, em caso de reforma da sentença, reparar os danos eventualmente sofridos por José.

Com fundamento no Código de Processo Civil vigente, no que se refere a sujeitos do processo, litisconsórcio, intervenção de terceiros e advocacia pública, julgue o seguinte item.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, em qualquer hipótese, de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

Com fundamento no Código de Processo Civil vigente, no que se refere a sujeitos do processo, litisconsórcio, intervenção de terceiros e advocacia pública, julgue o seguinte item.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tipo de intervenção de terceiros previsto no Código de Processo Civil, é cabível em todas as fases de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial e é resolvido por sentença.

Com fundamento no Código de Processo Civil vigente, no que se refere a sujeitos do processo, litisconsórcio, intervenção de terceiros e advocacia pública, julgue o seguinte item.

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar, sendo que cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo.

Com fundamento no Código de Processo Civil vigente, no que se refere a sujeitos do processo, litisconsórcio, intervenção de terceiros e advocacia pública, julgue o seguinte item.

Os Estados e o Distrito Federal são representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, podendo tais entes ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente da existência de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

A respeito dos temas formação, suspensão e extinção do processo, processo de execução e meios de impugnação das decisões judiciais, com base no que dispõe o Código de Processo Civil em vigor, julgue o seguinte item.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá negar seguimento a recurso extraordinário ou especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

A respeito dos temas formação, suspensão e extinção do processo, processo de execução e meios de impugnação das decisões judiciais, com base no que dispõe o Código de Processo Civil em vigor, julgue o seguinte item.

São considerados necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado e, portanto, impenhoráveis, ex lege, os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.