Prova Completa: Advogado (FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2456072 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

A questões a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

A advertência poderá ser aplicada, sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

E

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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2455418 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na de criação do referido Conselho.

D

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

E

Além da especificação do regime, é requisito obrigatório para a inscrição de programa de atendimento a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva.

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2455329 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

NÃO é competência da Justiça da Infância e da Juventude:

A

conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

B

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

C

conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

D

conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda quando o menor estiver em situação de risco.

E

conhecer de ações de indenização por danos morais contra o menor.

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2455245 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Analise os itens abaixo:

I. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas terá imediatamente suspensa a execução da sua medida socioeducativa.

II. Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.

III. A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

IV. Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

Estão CORRETOS apenas

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2455049 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDisposições Gerais (Art. 141 a 144)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

B

A competência da Justiça da Infância e da Juventude será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

C

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

D

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

E

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

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2454641 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os resultados da avaliação serão utilizados para planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento.

B

Os resultados da avaliação serão utilizados para reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas.

C

Os resultados da avaliação serão utilizados para celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação.

D

As informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.

E

Aos agentes públicos que, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento da Lei N° 12.594/2012 aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Aos agentes privados, por sua vez, será aplicado o Código Penal.

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2453588 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, compete ao Ministério Público, EXCETO

A

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

B

promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

C

promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes que estiverem em situação de risco.

D

impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

E

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

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2453539 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende, EXCETO

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2453533 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de a substituição da medida importar em vinculação do adolescente a outro programa de atendimento, o plano individual e o histórico do cumprimento da medida deverão acompanhar a transferência.

B

No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

C

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

E

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.

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2453458 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, EXCETO

A

selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

B

receber a criança ou o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

C

encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

D

supervisionar o desenvolvimento da medida.

E

avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.