I. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas terá imediatamente suspensa a execução da sua medida socioeducativa.

II. Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.

III. A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

IV. Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.