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Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.
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À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.
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No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
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Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse.
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Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.
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Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília.
Para os cargos e funções sujeitos ao princípio eletivo, o mandato é de três anos, permitida uma única recondução.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília.
As atribuições do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão incluem extinguir cursos de graduação e de pós-graduação.
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